Boletim de Conformidade - Módulo de Combustível

 

 

PORTARIA ANP Nº 147, DE 12 DE MAIO 2003

 

(D.O.U. de 13/05/03)

 

 

Estabelece a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo de turbinas de aeronaves, comercializado pelos diversos agentes econômicos, em todo o território nacional.

 

 

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 182, de 8 de maio de 2003 e,

 

Considerando que cabe à ANP promover a regulação da indústria do petróleo e, na proteção dos interesses dos consumidores no que diz respeito a preço, qualidade e oferta de produtos, estabelecer as especificações dos combustíveis no Brasil.

 

Considerando as constantes evoluções tecnológicas dos motores e aeronaves bem como das metodologias de avaliação do querosene de aviação que demandam alterações sistemáticas na sua especificação.

 

Considerando a necessidade da adequação da especificação brasileira do querosene de aviação aos padrões internacionais devido ao caráter especifico de sua utilização. resolve:

 

Art. 1º Estabelecer, através da presente Portaria, a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo de turbinas de aeronaves, comercializado pelos diversos agentes econômicos, em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 1/2003, parte integrante desta Portaria.

 

Art. 2º Para fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

I - Certificado de Qualidade: documento contendo os resultados da análise de todas as características do produto constantes do Regulamento Técnico, emitido pelo produtor, importador e, eventualmente, pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

 

II - Boletim de Conformidade: documento emitido pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, cuja finalidade é avaliar a conformidade do produto recebido através do confronto com os resultados do Certificado de Qualidade emitido pelo produtor ou importador.

 

III - Registro de Análise de Qualidade: documento emitido pelo revendedor de combustíveis de aviação contendo, no mínimo, os resultados de aparência, água e massa específica, cuja finalidade é verificar a origem do produto recebido através do confronto com os resultados do Boletim de Conformidade ou do Certificado de Qualidade emitidos pelo distribuidor.

 

Art. 3º O produtor e o importador de querosene de aviação deverão analisar a amostra representativa da batelada comercializada de modo a garantir o cumprimento de todos os requerimentos contidos no Regulamento Técnico anexo e emitir o respectivo Certificado de Qualidade.

 

§ 1º O produtor e o importador deverão manter sob sua guarda, o Certificado de Qualidade do produto comercializado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de comercialização do produto.

 

§ 2º O Certificado de Qualidade será firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, devendo ficar a disposição da ANP para qualquer verificação que esta julgar necessária.

 

Art. 4º A documentação fiscal referente às operações de comercialização do querosene de aviação, realizadas pelo produtor e importador, deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado de Qualidade, atestando que o produto comercializado atende à especificação estabelecida no Regulamento Técnico.

 

Parágrafo único. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverá estar indicado no Certificado de Qualidade o nome e o número da inscrição no órgão de classe do químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas.

 

Art. 5º O produtor e o importador de querosene de aviação são responsáveis pela qualidade do querosene de aviação entregue ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

 

Art. 6º O distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos deverá certificar a qualidade da batelada de querosene de aviação recebida em amostra representativa do produto e emitir o Boletim de Conformidade.

 

Parágrafo único. O Boletim de Conformidade a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar, no mínimo, os resultados das seguintes características:

 

I - aparência - aspecto e cor, água - visual e não dissolvida e, massa específica, nas bateladas recebidas por linhas e balsas utilizadas exclusivamente para o bombeio e transporte de querosene de aviação, nas quais o tanque expedidor tenha sido analisado para emissão de Certificado de Qualidade.

 

II - massa específica, destilação, ponto de fulgor, ponto de congelamento, tolerância à água e corrosividade ao cobre, nas bateladas recebidas por polidutos, navios ou balsas, de produto proveniente do mercado interno, nas quais o tanque expedidor tenha sido analisado para emissão de Certificado da Qualidade.

 

Art. 7º O distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos deverá atestar no Boletim de Conformidade a consistência dos resultados da análise realizada com os resultados contidos no Certificado de Qualidade de origem do produto.

 

§ 1º Caso os resultados das análises constantes no Boletim de Conformidade não apresentem consistência com os resultados do Certificado de Qualidade emitido pelo produtor ou importador o distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos deverá:

 

I - analisar o produto segundo todas as características constantes do Regulamento Técnico e emitir novo Certificado de Qualidade.

 

II - solicitar à ANP, que deverá pronunciar-se num prazo máximo 3 dias úteis após o recebimento dos resultados das análises realizadas, aprovação para comercialização do produto .

 

§ 2º Os resultados da análise das características constantes do Boletim de Conformidade deverão estar enquadrados nos limites estabelecidos pelo Regulamento Técnico, devendo o produto atender às demais características exigidas no mesmo.

 

Art. 8º O distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos manterá sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data de comercialização do produto, o Certificado de Qualidade e o Boletim de Conformidade, observados os termos do § 1º do artigo 6º desta Portaria.

 

Art. 9º A documentação fiscal referente às operações de comercialização do querosene de aviação, realizadas pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, no seu fornecimento ao revendedor de combustível de aviação, deverá estar acompanhada do Boletim de Conformidade ou do Certificado de Qualidade, emitidos por este distribuidor, assinado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no órgão de classe.

 

Parágrafo único. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverão estar indicados no Boletim de Conformidade e no Certificado de Qualidade, o nome e o número da inscrição no órgão de classe do químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas.

 

Art. 10. O distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos é responsável pela qualidade do querosene de aviação entregue ao revendedor de combustíveis de aviação.

 

Art. 11. O revendedor de combustíveis de aviação deverá certificar a origem do produto recebido do distribuidor através da análise de amostra representativa do produto e emitir o Registro da Análise de Qualidade que deverá conter, no mínimo, os resultados dos seguintes ensaios: aparência, água não dissolvida - visual e por detetor químico e massa específica.

 

Art. 12. O revendedor de combustíveis de aviação deverá manter à disposição da ANP pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a partir da data de recebimento do produto, o Boletim de Conformidade, emitido pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, e o Registro da Análise de Qualidade, emitido pelo revendedor de combustíveis de aviação.

 

Art. 13. A ANP poderá, a qualquer tempo e às suas expensas, submeter produtores, distribuidores e revendedores à auditoria de qualidade, a ser executada por entidades certificadoras credenciadas pelo INMETRO, sobre os procedimentos e equipamentos que tenham impacto sobre a qualidade do querosene de aviação.

 

Art. 14. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 137 de 01 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.

 

Art. 15. A não-observância do disposto nesta Portaria implicará nas sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e demais disposições complementares.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SEBASTIÃO DO REGO BARROS

 

ANEXO

 

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2003

 

1. Objetivo Este Regulamento Técnico aplica-se ao Querosene de Aviação QAV-1, denominado internacionalmente JET A-1, destinado exclusivamente ao consumo de turbinas de aeronaves comercializado em todo o território nacional e estabelece sua especificação.

 

2. Normas Aplicáveis A determinação das características do produto será realizada mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de Normas da entidade internacional de normatização denominada “American Society for Testing and Materials” (ASTM) e da entidade de normatização da Inglaterra denominada “Institute of Petroleum” (IP).

 

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados a seguir, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

 

A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo método ABNT -NBR 14883 - Petróleo e Produtos de Petróleo - Amostragem manual ou ASTM D 4057 - Prática para Amostragem de Petróleo e Produtos Líquidos de Petróleo (Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products).

 

Normas e Métodos de Ensaio:

 

As características incluídas na Tabela I anexa deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos métodos de ensaio abaixo relacionados:

 

Os métodos do Institute of Petroleum - IP, indicados nos métodos da American Society for Testing and Materials - ASTM como correspondentes, poderão ser utilizados alternativamente.

 

5.1 APARENCIA

 

 

5.2 COMPOSIÇÃO

 

 

5.3 VOLATILIDADE

 

 

5.4 FLUIDEZ

 

 

5.5 COMBUSTÃO

 

 

5.6 CORROSÃO

 

 

5.7 ESTABILIDADE

 

 

5.8 CONTAMINANTES

 

 

5.9 CONDUTIVIDADE

 

5.10 LUBRICIDADE

 

 

TABELA I – ESPECIFICAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO QAV-1

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

(1) Em caso de conflito entre os resultados de Aromáticos, pelo método NBR /ASTM D1319, e Aromáticos Totais, pelo método ASTM D6379, prevalecerá o limite especificado para Aromáticos.

 

(2) Em caso de conflito entre os resultados de enxofre mercaptídico e de ensaio Doctor, prevalecerá o limite especificado para o enxofre mercaptídico.

 

(3) No Certificado de Qualidade emitido pelo Produtor deverão constar as frações percentuais hidroprocessada e severamente hidroprocessada do combustível na batelada, inclusive zero ou 100%.

 

Entende-se como fração hidroprocessada aquela que foi hidrotratada, hidroacabada ou hidrocraqueada e, severamente hidroprocessada, aquela hidrotratada, hidroacabada ou hidrocraqueada, submetida a uma pressão parcial de hidrogênio acima de 7000 kPa (70 bar ou 1015 psi) durante a sua produção.

 

(4) Embora classificado como produto do Grupo IV para o ensaio de Destilação, deverá ser utilizada a temperatura do condensador entre 0ºC e 4ºC durante o ensaio.

 

(5) O valor da Massa Específica a 20ºC deverá ser sempre reportado. A Massa Específica a 15ºC poderá ser reportada adicionalmente para facilitar as transações comerciais. Aplica-se para a temperatura de 15ºC os limites de 775,0 a 840,0 kg/m3.

 

(6) Deve ser determinada, pelo Método do Instituto de Petróleo da Inglaterra (Institute of Petroleum) - IP227, somente nos fornecimentos às Forças Armadas.

 

(7) O Índice de Separação de Água Microseparometer (MSEP) é requerido apenas na produção.

 

Um valor baixo de MSEP encontrado no combustível quando na distribuição, deverá ser motivo de investigação, mas não de rejeição do produto. Não existe limite de precisão para o combustível com aditivo dissipador de cargas estáticas.

 

(8) Limites exigidos no local, hora e temperatura de entrega ao comprador no caso do combustível conter aditivo dissipador de cargas estáticas.

 

(9) O controle de lubricidade aplica-se apenas a combustíveis contendo mais que 95% de fração hidroprocessada, sendo que destes, no mínimo, 20% foram severamente hidroprocessada O limite se aplica somente na produção.

 

(10) O Certificado de Qualidade deve indicar os tipos e as concentrações dos aditivos utilizados, inclusive as não adições. São permitidos apenas os tipos de aditivos relacionados na Tabela I deste Regulamento Técnico, qualificados e quantificados na edição mais atualizada da Norma do Ministério da Defesa da Inglaterra denominada Defence Standard 91-91 (Defence Standard 91-91 do United Kingdom - Ministry of Defence).

 

(11) Se o combustível não for hidroprocessado, a adição do antioxidante é opcional. Neste caso, a concentração do material ativo do aditivo não deverá exceder a 24,0 mg/ L.

 

Se o combustível ou componente do combustível for hidroprocessado, a adição do antioxidante é obrigatória. Neste caso, a concentração do material ativo do aditivo deverá estar na faixa de 17,0 a 24, 0 mg/L.

 

A adição do antioxidante deverá ser realizada logo após o hidroprocessamento e antes do produto ser enviado aos tanques de estocagem. Quando o combustível final for composto de mistura de produto hidroprocessado e não hidroprocessado, deverão ser reportados, a composição da mistura e os teores de aditivos utilizados na porção hidroprocessada e não hidroprocessada, separadamente, se este for o caso.

 

(12) O aditivo desativador de metal poderá ser utilizado para melhorar a Estabilidade Térmica do Querosene de Aviação. Neste caso, deverão ser reportados os resultados da Estabilidade Térmica obtidos antes e após a adição do aditivo.

 

A concentração máxima permitida na primeira aditivação é de 2,0 mg/L. Uma nova aditivação posterior poderá ser realizada, não excedendo ao limite máximo acumulativo, de 5,7 mg/L.

 

(13) O aditivo dissipador de cargas estáticas poderá ser utilizado, quando necessário, para aumentar a condutividade elétrica do Querosene de Aviação.

 

A concentração máxima permita na primeira aditivação é de 3,0 mg/L. Uma aditivação complementar posterior poderá ser realizada sem exceder a concentração máxima acumulativa especificada de 5,0 mg/L.

 

(14) É opcional a adição do aditivo inibidor de formação de gelo que poderá ser utilizado conforme acordo entre fornecedor e comprador devendo, se utilizado, atender aos limites especificados na Tabela I.

 

(15) Quando necessário, poderá ser utilizado para auxiliar na detecção de vazamentos no solo provenientes de tanques e sistemas de distribuição de Querosene de Aviação.

 

(16) É permitida a utilização de aditivo Melhorador da Lubricidade cuja adição deverá ser acordada entre fornecedor e comprador.